1. Enquadramento e âmbito
O Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes, adiante designado por FSTT, respeita a privacidade dos utilizadores do site www.fstt.ao e assume o compromisso de proteger os dados pessoais que lhe são confiados.
A presente Política de Privacidade descreve que dados pessoais recolhemos, com que finalidades e fundamentos os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos e quais os direitos que assistem aos respectivos titulares.
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado através do Website, dos formulários nele disponibilizados, das comunicações enviadas por correio electrónico e por WhatsApp e dos canais de contacto indicados na secção 18. Não se aplica a Websites de terceiros acessíveis a partir de hiperligações aqui publicadas.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo FSTT observa o artigo 32.º da Constituição da República de Angola, a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação), o Decreto Presidencial n.º 202/11 (Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação), a Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos) e demais legislação aplicável, bem como as deliberações e orientações da Agência de Protecção de Dados (APD).
2. Responsável pelo tratamento
| Denominação social | FSTT – Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes |
|---|---|
| NIF | 5001866257 |
| Sede | Município da Ingombota, Mutamba, Rua Friedrich Engels, Edifício Muxima Plaza A2, Ministério dos Transportes, 2.º andar, Província de Luanda |
| Endereço electrónico | privacidade@fstt.co.ao |
| Telefone | +244 976 198 921 |
| Encarregado de Protecção de Dados | DJC |
O FSTT é a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website e dos canais de comunicação referidos, assumindo a qualidade de responsável pelo tratamento nos termos da Lei n.º 22/11.
3. Definições
- Dados pessoais – qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
- Titular dos dados – a pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito.
- Tratamento – qualquer operação efectuada sobre dados pessoais, tal como a recolha, registo, organização, conservação, consulta, utilização, comunicação, bloqueio ou eliminação.
- Responsável pelo tratamento – a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento.
- Subcontratante – a entidade que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
- Consentimento – manifestação de vontade livre, específica e informada pela qual o titular aceita que os seus dados sejam objecto de tratamento.
- APD – Agência de Protecção de Dados, autoridade pública de controlo em Angola.
4. Dados pessoais recolhidos
4.1 Dados fornecidos directamente pelo utilizador
São os dados que nos comunica voluntariamente ao preencher formulários, subscrever comunicações ou contactar-nos, designadamente:
- Dados de identificação: nome completo.
- Dados de contacto: endereço electrónico, número de telefone e endereço postal.
- Dados profissionais: empresa, cargo e sector de actividade.
- Conteúdo das mensagens, pedidos de informação ou reclamações que nos dirija, incluindo as respostas às comunicações que lhe enviamos.
- Dados constantes de candidaturas a emprego: currículo, habilitações e percurso profissional.
4.2 Dados recolhidos automaticamente
Ao navegar no Website, são recolhidos automaticamente dados técnicos, designadamente endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operativo, idioma, tipo de dispositivo, páginas visitadas, data e hora de acesso e Website de proveniência. Estes dados são tratados para fins de segurança, estatística e melhoria do serviço, nos termos da secção 11.
Nas comunicações enviadas por WhatsApp e por correio electrónico, são ainda registados o estado de entrega e de leitura das mensagens e os pedidos para deixar de as receber.
4.3 Dados de menores
O Website não se dirige a menores de 18 anos.
5. Finalidades e fundamento do tratamento
O FSTT apenas trata dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não os utilizando posteriormente de forma incompatível com essas finalidades:
| Finalidade | Dados tratados | Fundamento |
|---|---|---|
| Resposta a pedidos de contacto e de informação | Identificação, contacto, conteúdo da mensagem | Consentimento e diligências pré-contratuais |
| Gestão da relação com associados e entidades | Identificação, contacto, dados profissionais | Execução de cadastros |
| Envio de comunicações informativas e newsletter | Nome e endereço electrónico | Consentimento do titular |
| Envio de comunicações por WhatsApp sobre actividades, eventos e benefícios do FSTT | Nome e número de telefone | Consentimento do titular |
| Gestão de candidaturas | Dados curriculares | Consentimento e diligências pré-contratuais |
| Segurança do Website, prevenção de fraude e registo de acessos | Dados técnicos de navegação e endereço IP | Interesse legítimo e obrigação legal |
| Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares | Dados de identificação | Obrigação legal |
| Produção de estatísticas de utilização do Website | Dados técnicos e de navegação, agregados | Interesse legítimo |
O FSTT não utiliza os dados recolhidos para decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na esfera jurídica do titular ou que o afectem de modo significativo.
6. Consentimento e sua revogação
Quando o tratamento assentar no consentimento, este é recolhido através de acção afirmativa e inequívoca do utilizador, nomeadamente pela selecção de uma caixa de validação não previamente preenchida.
O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custos e sem necessidade de justificação, através dos contactos indicados na secção 18, da hiperligação de cancelamento presente nas comunicações por correio electrónico ou do botão «Não receber mais» das mensagens enviadas por WhatsApp. A revogação não compromete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente prestado.
7. Dados sensíveis
O FSTT não recolhe através do Website dados relativos a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, origem racial ou étnica, vida privada, saúde ou vida sexual, salvo quando exista fundamento legal expresso e autorização da APD, nos termos legalmente exigidos. Solicita-se aos utilizadores que não incluam informação desta natureza nos campos livres dos formulários.
8. Partilha de dados com terceiros
O FSTT não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados podem, contudo, ser comunicados às seguintes categorias de destinatários, estritamente na medida do necessário:
- Prestadores de serviços que actuam como subcontratantes, designadamente de alojamento web, serviços de correio electrónico, envio de mensagens por WhatsApp (WhatsApp Business, da Meta Platforms) e apoio informático.
- Autoridades judiciais, policiais, fiscais ou reguladoras, quando exista obrigação legal ou ordem legítima nesse sentido.
- Consultores externos, designadamente advogados, contabilistas e auditores, sujeitos a dever de sigilo.
Todos os subcontratantes estão vinculados por contrato escrito que impõe obrigações de confidencialidade e de segurança equivalentes às assumidas pelo FSTT, e apenas podem tratar os dados de acordo com as instruções do FSTT.
9. Transferência internacional de dados
A transferência de dados pessoais para fora do território nacional depende de autorização prévia da Agência de Protecção de Dados, nos termos da Lei n.º 22/11.
Alguns dos prestadores de serviços referidos na secção 8, designadamente os serviços de mensagens WhatsApp e de correio electrónico, estão sediados ou tratam dados fora de Angola. Nesses casos, a transferência realiza-se nos termos da Lei n.º 22/11 e é salvaguardada por cláusulas contratuais adequadas.
10. Prazo de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou pelo prazo imposto por lei, aplicando-se os seguintes critérios de referência:
| Categoria de dados | Prazo de conservação |
|---|---|
| Pedidos de contacto e informação | 12 meses após a última interacção |
| Dados contratuais e de facturação | 5 a 10 anos, nos termos das obrigações fiscais e contabilísticas |
| Destinatários de comunicações informativas (email e WhatsApp) | Até à revogação do consentimento |
| Candidaturas a emprego | 24 meses, salvo consentimento para prazo superior |
| Registos técnicos de acesso e segurança | 6 a 12 meses |
Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, deixando de permitir a identificação do titular.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
O Website utiliza cookies, que são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador e que permitem o funcionamento correcto das páginas e a melhoria da experiência de navegação. Utilizamos as seguintes categorias:
- Cookies estritamente necessários – indispensáveis ao funcionamento do Website e à segurança da navegação. Não dependem de consentimento.
- Cookies de funcionalidade – memorizam preferências do utilizador, como o idioma.
- Cookies analíticos – permitem apurar, de forma agregada, a utilização do Website.
Os cookies não estritamente necessários só são instalados mediante consentimento prestado no aviso apresentado no primeiro acesso. O utilizador pode, a todo o tempo, alterar as suas preferências nesse aviso ou configurar o navegador para bloquear ou eliminar cookies, ficando ciente de que tal poderá limitar algumas funcionalidades do Website.
12. Medidas de segurança
O FSTT adopta as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, designadamente:
- Cifragem das comunicações através de protocolo HTTPS/TLS.
- Controlo de acessos por perfis e autenticação individual, segundo o princípio da necessidade de conhecer.
- Cópias de segurança periódicas e procedimentos documentados de recuperação.
- Actualização regular dos sistemas e aplicação de correcções de segurança.
- Vinculação dos colaboradores a deveres de confidencialidade e acções de sensibilização.
Em caso de violação de dados pessoais susceptível de acarretar risco relevante para os titulares, o FSTT adoptará as medidas correctivas necessárias e comunicará a ocorrência às entidades competentes e aos titulares afectados, nos termos legalmente exigidos.
13. Direitos do titular dos dados
Nos termos da Lei n.º 22/11, é reconhecido ao titular dos dados o direito de:
- Informação – ser informado sobre as finalidades do tratamento, os destinatários dos dados e a identidade do responsável.
- Acesso – obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e conhecer o respectivo conteúdo.
- Rectificação – exigir a correcção de dados inexactos ou incompletos.
- Apagamento e bloqueio – obter a eliminação ou o bloqueio de dados cujo tratamento não cumpra a lei, designadamente por serem incompletos ou inexactos.
- Oposição – opor-se, por razões atendíveis, ao tratamento dos seus dados, bem como, a todo o tempo e sem justificação, ao tratamento para fins de comercialização directa.
- Não sujeição a decisões automatizadas – não ficar sujeito a decisão que produza efeitos na sua esfera jurídica tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado.
- Reclamação – apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados.
14. Exercício dos direitos e reclamações
Os direitos referidos podem ser exercidos mediante pedido dirigido a privacidade@fstt.co.ao ou por carta remetida para a sede indicada na secção 2, acompanhado de elemento que permita confirmar a identidade do requerente.
O FSTT responderá no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do pedido devidamente instruído. Caso a complexidade do pedido justifique prazo superior, o titular será informado da prorrogação e da respectiva fundamentação.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular pode apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados, cujos contactos podem ser consultados em www.apd.ao.
15. Hiperligações para Websites de terceiros
O Website pode conter hiperligações para Websites geridos por terceiros. O FSTT não controla nem responde pelas práticas de privacidade desses Websites, recomendando-se a leitura das respectivas políticas antes de neles facultar quaisquer dados pessoais.
16. Redes sociais
O FSTT mantém presença nas redes sociais LinkedIn, Instagram e Facebook. O tratamento de dados realizado nessas plataformas rege-se pelas políticas dos respectivos operadores, sendo o FSTT responsável apenas pelo tratamento dos dados que aí recolha directamente, designadamente através de mensagens privadas.
17. Alterações à presente Política
O FSTT reserva-se o direito de alterar a presente Política sempre que tal se mostre necessário por razões legais, técnicas ou operacionais. A versão em vigor é a publicada no Website, com indicação da respectiva data. Alterações substanciais serão comunicadas de forma visível e, quando o tratamento assentar no consentimento, será solicitado novo consentimento.
18. Contactos
Para qualquer esclarecimento sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos através de privacidade@fstt.co.ao, do telefone +244 976 198 921 ou do endereço Município da Ingombota, Mutamba, Rua Friedrich Engels, Edifício Muxima Plaza A2, Ministério dos Transportes, 2.º andar, Província de Luanda.
Anexo I — Enquadramento legal angolano
A presente Política foi elaborada por referência aos seguintes diplomas em vigor na República de Angola:
| Diploma | Matéria |
|---|---|
| Constituição da República de Angola (2010), artigo 32.º | Direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e garantias contra a utilização abusiva de informações pessoais |
| Lei n.º 22/11, de 17 de Junho | Lei da Protecção de Dados Pessoais: princípios do tratamento, consentimento, dados sensíveis, direitos dos titulares, transferências internacionais e competências da APD |
| Lei n.º 23/11, de 20 de Junho | Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, incluindo o regime de protecção da privacidade nas comunicações electrónicas |
| Decreto Presidencial n.º 202/11 | Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação |
| Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro | Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos |
| Lei n.º 15/03, de 22 de Julho | Lei de Defesa do Consumidor, quanto ao direito à informação nas relações de consumo |
| Deliberações e orientações da APD | Legalização de ficheiros, autorizações de transferência internacional e boas práticas divulgadas pela Agência de Protecção de Dados (www.apd.ao) |